Eliminação de Dados Pessoais é um direito do titular ou uma etapa do tratamento de dados, com base na LGPD, que preza, basicamente, pela segurança, transparência e privacidade desse tipo de conteúdo e de seus respectivos titulares.
Por isso, se trata de um ponto tão fundamental quanto a própria coleta ou o consentimento, em que precisam ser adotadas formas de proteger devidamente o conteúdo para evitar possíveis problemas futuros, inclusive, nesse momento após solicitação ou cumprimento do objetivo da coleta.
E como existem exceções para que o pedido seja negado, é válido continuar a leitura para conferir em quais situações as pessoas físicas ou jurídicas podem se opor legalmente a esta obrigatoriedade e entender como Funciona a Eliminação de Dados Pessoais.
O que Determina a LGPD Sobre a Eliminação de Dados Pessoais?
Segundo a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a eliminação de dados pessoais é um direito do titular e costuma ocorrer quando o tratamento desse tipo de conteúdo depende do seu livre e expresso consentimento, com possibilidade de solicitar a sua eliminação, devendo ser feita o quanto antes.
Assim sendo, tendem a ser completa e definitivamente eliminados os dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma a descumprir as determinações legais, aqueles coletados indevidamente, que já cumpriram seu objetivo, após determinação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou mesmo os que são mantidos armazenados sem justificativa ou embasamento.
Além disso, conforme a Lei, a eliminação de dados pessoais é obrigatória e independe da solicitação do titular, tendo que ser feita quando não existem justificativas legais para que a empresa mantenha os dados pessoais após a finalidade ser alcançada.
Como Fazer o Pedido para Eliminação de Dados Pessoais?
O pedido para eliminação de dados pessoais pode ser feito por meio de um canal de comunicação – administrado por um DPO (Data Protection Officer ou encarregado) –, responsável por conectar o titular ao controlador, que tem como função tomar decisões relacionadas aos dados pessoais.
Em seguida, o pedido é analisado, levando em consideração as justificativas do titular e determinações legais para o tratamento de dados pessoais que autorizam essa possibilidade, e caso possa ser providenciado, é feito de forma gratuita e o mais rapidamente possível. Mas quando o mapeamento de dados aponta que não há razão para fazê-la, o pedido é negado.
Nos casos envolvendo o tratamento de dados sem necessidade da autorização do titular e que se enquadram nas determinações legais, é preciso que a pessoa apresente provas de que houve um descumprimento da Lei, como ausência de detalhes sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento, por exemplo.
Exceções à Regra
Mas como mencionamos, por Lei, existem situações em que a empresa conta com justificativas jurídicas para manter os dados pessoais armazenados mesmo após o pedido de eliminação, como as que envolvem obrigações contratuais e legais em andamento, tais como:
- Nota fiscal a ser lançada ou obrigação tributária relacionada;
- Pagamento pendente ou parcelas em aberto;
- Prazo de garantia ou direito de arrependimento dentro da validade.
Além disso, entre os outros motivos relacionados à não eliminação dos dados pessoais estão:
- Armazenamento de dados anonimizados, em que não é possível identificar o titular;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Falta de armazenamento dos dados pessoais mencionados ou eliminação do conteúdo antes do pedido ser feito;
- Tramitação em processo judicial;
- Transferência para terceiros;
- Tratamento feito por outra empresa, que não a contratada;
- Uso em estudo por parte de órgãos de pesquisa;
- Uso exclusivo, restrito e após processo de anonimização.
Desta forma, o ideal é buscar ajuda de uma equipe especializada, como o nosso Dream Team, que faz o jurídico descomplicado acontecer, dando suporte para cada caso de acordo com a legislação vigente e orientando detalhadamente sobre como Funciona a Eliminação de Dados Pessoais, então, fale conosco.
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Artigo publicado em 15 de setembro de 2022 e atualizado em 25 de junho de 2026
