A Eliminação de Dados Pessoais é um ponto tão fundamental quanto a própria coleta e todas as demais etapas que envolvem o tratamento de informações pessoais e de seus titulares.
Isso porque, da mesma maneira que é preciso providenciar formas de proteger o conteúdo devidamente, é fundamental que a sua eliminação (porque houve solicitação ou a finalidade foi atingida) seja realizada com a mesma segurança para que não surjam problemas futuros. Porém, há hipóteses legais em que as organizações podem se opor ao pedido.
E é sobre isso que vamos abordar. Então, continue acompanhando este artigo para saber como a Eliminação de Dados Pessoais deve ser feita.
Eliminação de Dados Pessoais Conforme a Lei
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a exclusão dos dados pessoais é um direito da pessoa e costuma ocorrer quando o tratamento desse tipo de informação depende do livre e expresso consentimento por parte do titular, que pode solicitar a sua eliminação e deve ser atendida pela empresa o mais rápido possível.
Assim sendo, tendem a ser eliminados os dados desnecessários, excessivos ou tratados de modo a descumprir as determinações legais; aqueles coletados indevidamente ou mesmo os que são mantidos armazenados sem justificativa ou embasamento.
Outros pontos abordados na LGPD são que a eliminação de dados pessoais é obrigatória e independe da solicitação do titular, e deve ser providenciado quando não existem justificativas legais para que a empresa mantenha os dados pessoais após a finalidade ser alcançada.
Como é Feita a Solicitação?
O primeiro contato para solicitar a eliminação de dados pessoais é por meio de um canal de comunicação – administrado por um DPO (Data Protection Officer ou encarregado) –, responsável por conectar o titular ao controlador, que tem como função tomar decisões relacionadas aos dados pessoais.
Portanto, é durante esse processo que o pedido é analisado levando em consideração as justificativas do titular e as determinações legais para o tratamento de dados pessoais que autorizam essa possibilidade e, caso possa ser providenciado, é feito de forma gratuita e imediata, caso seja possível. Se, após verificar o mapeamento de dados e constatar que não há razão para fazê-la, o pedido é negado.
Nos casos envolvendo o tratamento de dados sem necessidade da autorização do titular e que estejam dentro da legalidade, é preciso que a pessoa prove que houve um descumprimento da lei, como ausência de detalhes sobre a finalidade específica, forma e duração do tratamento, por exemplo.
Exceções à Regra
Porém, os casos que possam existir embasamento legal justificável pela empresa, como se defender em um processo judicial ou cumprir uma obrigação imposta por lei, por exemplo, os dados dos clientes ou consumidores podem permanecer armazenados mesmo após a solicitação da eliminação.
Alguns exemplos que justificam a negativa da exclusão incluem as obrigações contratuais e legais em andamento, tais como:
- Nota fiscal a ser lançada ou obrigação tributária relacionada;
- Pagamento pendente ou parcelas em aberto;
- Prazo de garantia ou envolvendo direito de arrependimento ainda não concluído.
Outros motivos relacionados à não eliminação dos dados pessoais envolvem:
- Situações em que são tratados como estudo por órgãos de pesquisa;
- O tratamento não ser realizado pela empresa contatada;
- Transferência para terceiro(s);
- O agente não possui o armazenamento do(s) dado(s) pessoal(is) mencionado ou já ter sido eliminado anteriormente;
- Uso exclusivo, restrito e após passar pelo processo de anonimização;
- Casos em que o armazenamento é de dados anonimizados (quando não é possível identificar o titular).
Diante disso, o aconselhável é procurar a orientação de um advogado especializado no assunto para saber se cada situação foi analisada adequadamente e conforme a legislação, ou se os dados pessoais podem ser eliminados de acordo com a determinação da Lei Geral de Proteção de Dados.
