NR-1, que conta com Nova Fiscalização, Impacta a Gestão Empresarial, principalmente se as mudanças necessárias não estão sendo providenciadas. Mas do que se trata essa regra? O que muda em relação à saúde mental desde 26 de Maio de 2026?
A Norma do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualiza e revisa diretrizes de saúde e segurança no ambiente empresarial, dando margens para outras obrigações dos empregadores e mais possibilidades para possíveis denúncias relacionadas à saúde mental dos colaboradores.
Impacto da NR-1 na Gestão Empresarial
NR-1 ou Norma Regulamentadora nº 1 chega para ampliar a responsabilidade das empresas sobre os riscos à saúde mental dos colaboradores, dando mais foco, fiscalização e multas, que podem ser aplicadas após identificação de falhas no gerenciamento de tais episódios.
Desta forma, os riscos psicossociais (associados à forma como é organizado o trabalho) são considerados riscos ocupacionais da empresa, o que inclui assédio (moral ou sexual), conflitos interpessoais, estresse, falhas de gestão, jornadas sobrecarregadas, metas abusivas, pressão excessiva, síndrome de burnout e violência, que passam a ganhar ainda mais destaque com a chegada da NR-1.
Em outras palavras, a gestão empresarial precisa fazer um gerenciamento de acidentes físicos, exposição a agentes químicas e na forma como a organização do trabalho pode resultar em adoecimento ou sofrimento a um trabalhador.
Medidas Gerais
Diante de sua importância, a gestão empresarial precisa analisar e registrar, detalhada e formalmente, para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), todas as situações que podem gerar riscos de um colaborador adoecer, indicando, principalmente, de que forma são afetados e quais são os cargos e as áreas com maior exposição.
Entre outras medidas gerais que precisam ser tomadas com a chegada da NR-1 estão a comprovação de que ações estão sendo tomadas para gerenciar os possíveis riscos, o que pode incluir adoção ou revisão de políticas contra assédio, alteração na forma em que as cobranças são feitas, reforço da importância dos canais de denúncia, revisão de metas e prazos, e treinamento periódico de lideranças e gestores, por exemplo.
Assim como também é importante monitorar continuamente se as ações adotadas estão de fato sendo eficazes ou quais precisam ser revisadas para oferecer o melhor ambiente de trabalho possível e que faça sentido para cada empresa.
Fiscalização da Nova Regra
Com a forma de organização do trabalho ganhando destaque do ponto de vista da fiscalização, o olhar passa a também ser voltado para identificação dos riscos psicossociais, qualidade dos registros e tipo de gerenciamento adotado, ou seja, quais medidas estão sendo incluídas e revisadas para reduzir esse tipo de demanda.
E no caso da NR-1, bastam uma denúncia anônima feita por algum dos colaboradores, os afastamentos por saúde mental constando na Previdência Social, as ações de inteligência fiscal ou mesmo ter suas atividades econômicas constando com histórico de exposição ao adoecimento, fatores que apontam para um possível problema de saúde mental relacionado ao trabalho, para que a Auditoria do Trabalho seja acionada, independentemente de ter um trabalhador afastado ou não.
Aplicação de Multa
Embora não aconteça automaticamente, a multa tende a ocorrer em casos de falta de identificação de riscos, não tomar as medidas necessárias ou fazê-las de forma abaixo do esperado, ou parar de realizar o monitoramento e gerenciamento dos riscos.
A partir do momento em que há confirmação de que aconteceu alguma dessas situações, a multa é aplicada conforme o porte empresarial, número de colaboradores, a etapa do processo em que a falha foi identificada e a gravidade da infração.
Suporte à NR-1
Para ajudar a gestão empresarial a se adaptar ao assunto, estão disponíveis materiais de apoio, como Manual de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho e documento de perguntas e respostas sobre a atualização da norma.
Além disso, contar com um Dream Team, que faz o jurídico descomplicado acontecer, é essencial para identificar possíveis investimentos e falhas, apontando as medidas que precisam ser tomadas para prezar pela saúde dos colaboradores, tanto de forma preventiva quanto diante de alguma suspeita ou confirmação de um quadro ligado aos riscos psicossociais no trabalho, o que tende a acontecer devido à assédio, insegurança no trabalho, às longas jornadas e à pressão por metas, por exemplo.
E para tornar essa tarefa ainda mais fácil e agilizada, fale conosco para que possamos analisar sua gestão empresarial, identificar demandas e possíveis brechas, e indicar as medidas necessárias e até preventivas para garantir cumprimento legal, principalmente com a NR-1 e o Impacto da Nova Fiscalização na Gestão Empresarial.
