Uma modernidade e praticidade atual é o e-commerce, ou comércio eletrônico, que também é regido por uma Lei de mesmo nome, regulamentando as lojas virtuais e amparando os direitos dos consumidores.
E por se tratar de uma relação comercial eletrônica, pode envolver diversos tipos de cliente, se baseando nas respectivas leis vigentes, o que inclui Código de Defesa do Consumidor, código civil, código comercial e tratados internacionais, por exemplo.
E-Commerce e seus Aspectos Legais
A Lei do E-commerce é responsável por regulamentar o comércio eletrônico no País, complementando o CDC (Código de Defesa do Consumidor), por ser o principal tipo de consumidor no Brasil, indicando como devem acontecer as relações comerciais no ambiente digital.
Diante disso, a experiência do cliente (pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como consumidor final) e o direito de arrependimento são aspectos legais base da Lei, que se aplica para o comércio eletrônico, precisando disponibilizar facilmente:
- Nome empresarial e CPF ou CNPJ;
- Endereço, seja físico ou eletrônico, e dados para contato;
- Características básicas completas, sem fazer propaganda enganosa;
- Especificações técnicas;
- Resumo e confirmação da compra no carrinho;
- Detalhamento de preço e despesas adicionais, tais como, impostos e taxas;
- Garantias;
- Prazos de entrega;
- Condições de oferta;
- Informações objetivas sobre suas restrições;
- Política de troca e devolução.
No momento de adquirir o produto ou serviço, a edição do carrinho de compra precisa ser facilitada e a venda casada, evitada. Do mesmo modo que a proteção dos dados pessoais deve ser uma garantia básica, o que é possível por meio do Certificado SSL, que promove criptografia ao conteúdo compartilhado.
Outro aspecto legal envolve o atendimento ao consumidor, que depende de um canal de comunicação funcionando 24h por dia e outro que deve ser ágil, facilitado e contar com determinadas obrigações, tais como:
- Apresentar sumário do contrato antes da contratação;
- Confirmar o recebimento das demandas e do pedido imediatamente;
- Disponibilizar o contrato assim que acontecer a contratação;
- Fornecer ferramentas eficazes para prontamente corrigir erros;
- Manter a execução eficaz e adequada do serviço;
- Oferecer a resposta em até cinco dias;
- Usar mecanismos de segurança adequados para realização tanto de pagamento quanto do tratamento de dados pessoais.
Quanto ao direito de arrependimento, o consumidor tem sete dias para comunicar sobre a sua vontade, garantindo confirmação imediata da solicitação, rescisão de contrato sem prejuízos e retorno do valor pago.
Além da Lei do E-commerce, o Marco Civil da Internet também é responsável por regulamentar as vendas na internet, vetar negócios virtuais ilícitos e reforçar os direitos autorais.
E é fundamental estar ciente de que, em caso de descumprimento, consequências legais tendem a ser aplicadas, tais como, sanções administrativas, ações judiciais e responsabilização por danos, por exemplo.
Importância da Consultoria Jurídica
Devido à variedade de leis e aspectos legais a serem observados, a consultoria jurídica pode ajudar ao verificar se há existência de demais regulamentações específicas a serem cumpridas, levando em conta o mercado de atuação e estado em que a empresa está situada.
Outro benefício envolve o registro de nome, que precisa ser feito para atuar dentro da legalidade e de forma a confirmar disponibilidade exclusiva, porque não é possível adotar um nome que já tenha sido previamente registrado, mesmo que trata-se de uma empresa física e não virtual
Apesar de você conhecer a sua empresa como ninguém mais é capaz, um negócio é construído nos detalhes e o sucesso de um e-commerce também está diretamente relacionado com o cumprimento de determinações legais, que podem ter suas dúvidas respondidas por uma consultoria jurídica, por isso, não hesite em nos procurar.
