Cláusulas Abusivas. Ao se deparar com a necessidade de formalizar um acordo por meio de um contrato, é fundamental se atentar a alguns detalhes, como prazos, conteúdo combinado previamente e se as condições de penalizações e realização são possíveis de serem honradas, por exemplo. Principalmente, quando o assunto em questão envolve a contratação / prestação de serviço, evitando possíveis problemas futuros.
Logo, é preciso observar se não está diante de uma cláusula abusiva. Mas como fazer isso? Existem características específicas para identificar? Como se defender em uma situação como essa?
O que são Cláusulas Abusivas?
As cláusulas abusivas são caracterizadas por provocar um desequilíbrio contratual, ou seja, aquelas que podem ser anuladas por colocarem a outra parte em uma situação de desvantagem ou por proporcionarem prejuízos em benefício próprio. E diante de tal situação, a pessoa precisa recorrer à Justiça para se livrar da obrigação prevista no documento formalizado.
Identificação das Cláusulas Abusivas
Normalmente, as cláusulas abusivas são identificadas após a sua formalização e quando as obrigações começam a ser colocadas em prática e, consequentemente, a apresentar seus efeitos, que tendem a ser negativos para um dos envolvidos.
Diante disso, para a lei, o consumidor (geralmente, uma das partes de um acordo que tem cláusulas abusivas) é vulnerável mesmo tendo lido o contrato, por isso, precisa protegê-lo, dando a possibilidade de nulidade e não exigindo o seu cumprimento.
Condições que Anulam Cláusulas
Dentre os exemplos de cláusulas contratuais abusivas estão as previstas no Código do Consumidor ou nas Portarias da Justiça, como as que:
- Autorizam o fornecedor a cancelar o acordo unilateralmente, ou seja, sem que o mesmo possa ser feito pelo outro envolvido;
- Determinam a utilização obrigatória de arbitragem;
- Determinam deveres abusivos, colocando a outra parte em desvantagem;
- Estão em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
- Implicam renúncia do direito do consumidor;
- Impõem um representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico;
- Impossibilitam, isentam ou atenuam a responsabilidade do fornecedor por vício dos produtos ou serviços;
- Invertem o ônus da prova para prejudicar o outro envolvido, portanto, fica obrigado a apresentar prova diante de um processo judicial;
- Obrigam o consumidor a indenizar os custos obrigatórios da outra parte;
- Oferecem liberdade para o fornecedor alterar unilateralmente o conteúdo do contrato após a sua oficialização, logo, é modificado sem a ciência e autorização do consumidor;
- Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias;
- Possibilitam a variação do preço unilateralmente, direta ou indiretamente;
- Tiram o direito de reembolso financeiro previsto por lei;
- Transferem responsabilidade para terceiros, ou seja, determinam obrigações para outras pessoas que não sejam as envolvidas no contrato;
- Entre outros que podem se enquadrar como cláusula abusiva por parte do juiz, já que se trata de uma listagem aberta e exemplificativa.
Consequências das Cláusulas Abusivas
Nesses casos, a lei determina a nulidade da cláusula e de qualquer efeito jurídico. Sendo assim, mesmo que se depare com cláusula(s) abusiva(s), a pessoa ou o seu representante pode ir à Justiça e solicitar a sua nulidade, garantindo o seu direito.
Porém, isso somente acontece em relação à(s) cláusula(s) abusiva(s) e não ao documento como um todo, sendo necessário honrar o restante do contrato, já que não é sinônimo de uma rescisão contratual.
