Direito Digital. Com o avanço tecnológico e o livre acesso on-line, foi identificada a necessidade de definir padrões de comportamento com o intuito de assegurar a privacidade, liberdade de expressão e outras diretrizes que a internet pode proporcionar no convívio humano.
Redes sociais, sites, comércios eletrônicos (e-commerce), aplicativos e outros meios que utilizam o mecanismo digital como principal plataforma precisam de um conjunto de normas e regulamentações para que as interações aconteçam de maneira harmônica.
Diante disso, continue acompanhando este artigo para saber o que foi providenciado por causa dessas e de outras experiências e necessidades, o que conhecemos, atualmente, como Direito Digital.
Conceito de Direito Digital
Por mais que uma parcela da população acredite na máxima “a internet é terra de ninguém”, em que acha possível fazer o que desejar por meio deste meio, há a aplicação do Direito Digital, que tem como propósito auxiliar as demais áreas jurídicas e também de responsabilizar o autor por qualquer dano que tenha causado.
O Direito Digital se trata de uma subdivisão relativamente nova e evoluída do tradicional, e corresponde a um conjunto de normas responsáveis por cuidar das relações humanas e possíveis violações comportamentais nos ambientes digitais, impedindo a prática de ações consideradas criminosas ou que possam prejudicar ou danificar algo ou alguém.
Assim sendo, basicamente, é uma releitura do Direito tradicional, já que a sociedade foi consideravelmente impactada pela evolução do mundo virtual e por todas as possibilidades que este meio permite à um indivíduo. Logo, as leis promulgadas para o “mundo real” tiveram que ser atualizadas com o passar do tempo e conforme as experiências para funcionarem também no ambiente on-line.
Legislação e Direito Digital
O Direito Digital também dialoga direta e indiretamente com outras esferas do Direito, uma vez que muitas práticas já regulamentadas por leis específicas de cada área foram adaptadas para o uso na web.
Além disso, igualmente depende da aplicação da legislação atual e de situações conhecidas, levando em consideração as particularidades do ambiente on-line e o entendimento do responsável pelo caso.
Sem contar que a maioria das relações cíveis, criminais, tributárias e familiares, por exemplo, migraram para o âmbito digital, fazendo com que o Direito acompanhasse tal mudança, se adaptando para continuar praticável, desta vez, em um novo cenário.
E, atualmente, as regulamentações das relações judiciais no meio digital podem ser consideradas enxutas em relação à quantidade de pessoas inseridas nessa realidade que tem se destacado cada vez mais desde as últimas décadas.
Principais Leis no Ambiente Digital
Além das “leis analógicas” adaptadas para o mundo virtual, existem algumas que servem para implementar o Direito na internet, sendo as principais delas:
- Lei Carolina Dieckmann: é considerado crime a invasão de aparelhos móveis alheios com o intuito de obter, modificar ou destruir dados ou informações sem a autorização do seu titular, assim como interrupção ou perturbação de serviços eletrônicos e falsificação de documentos e cartão;
- Marco Civil da Internet: é responsável por fixar diretrizes básicas do uso da internet em todo o território nacional, determinando também que o ambiente virtual seja regulamentado pelas regras do Direito civil, do consumidor, comercial, entre outros;
- Código de Processo Civil de 2015: caracterizado pela criação de normas para desenvolvimento do processo judicial eletrônico, mas em menores proporções;
- Lei dos Crimes Informáticos: determina que alguns comportamentos associados à tecnologia são considerados crimes, a exemplo da invasão de dispositivos como os aparelhos celulares e computadores alheios, além da interrupção fraudulenta com o intuito de interromper serviços telefônicos, telegráficos ou de internet;
- Lei de Acesso à Informação: determina a disponibilização das prestações de conta dos entes públicos com o auxílio do uso de TI (Tecnologia da Informação);
- Lei Geral de Proteção de Dados: preza, basicamente, pela segurança, privacidade e transparência dos dados e de seus respectivos titulares, exigindo, por exemplo, livre e expresso consentimento para que o tratamento seja providenciado e garantindo a opção de visualizar, corrigir e solicitar a sua eliminação a qualquer momento.
Áreas de Atuação do(a) Especialista em Direito Digital
Sendo assim, um(a) advogado(a) especializado(a) em Direito Digital pode atuar em diversos meios, tais como, as áreas:
- Criminal: quando há furto de informações, acusação falsa contra alguém (calúnia), difamação e ofensa ou violação do direito de alguém (injúria) virtualmente. Assim como também é aplicável aos casos envolvendo crimes contra consumidores praticados, principalmente, por e-commerces;
- de Contratos: acionado(a) ou contratado(a) em casos em que haja necessidade de adaptação ou elaboração de tais documentos para regular as relações entre empresas, fornecedores e cliente;
- Consultiva: principalmente, para comércio digital de produtos e serviços, e startups atuantes em modalidades de economia colaborativa;
- Contenciosa: em que as suas funções estão relacionadas às causas cíveis, de ações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e sobre descumprimento da proteção dos direitos autorais, disseminação de fake news e violação de privacidade;
- Compliance: especialmente, diante de casos de empresas multinacionais que precisam atualizar as leis vigentes em determinados setores e como forma de prevenir possíveis problemas futuros com clientes e órgãos fiscalizadores, o que acaba envolvendo, principalmente, a LGPD.
Direito Digital na Prática
As pessoas também têm o direito de agirem como quiserem no ambiente virtual, mas isso não impede que sejam responsabilizadas por seus atos ao infringirem alguma lei ou ofenderem um cidadão, mesmo que não haja tal intenção.
E para evitar que episódios considerados crimes no País aconteçam, é válido:
- Ler atentamente as Políticas de Privacidade e os acordos de sites acessados para evitar ser surpreendido(a);
- Procurar informação em caso de dúvidas sobre termos mais complexos ou palavras que possam gerar desconforto ou ferir alguém;
- Tentar controlar atitudes impulsivas que tendem a resultar em complicações judiciais.
Afinal, não basta apagar uma publicação, porque qualquer ação, atualmente, deixa rastros na internet e comumente há pessoas para comprovar o que foi feito.
Sem contar que é possível buscar ajuda profissional, principalmente diante de situações em que:
- Se sinta ofendido(a) com alguma atitude;
- Perceba que seus dados foram utilizados indevidamente (sem permissão ou de modo não especificado ou mencionado);
- Presencie algum crime ou algo semelhante aconteça com você ou um conhecido.
Ao procurar um advogado especialista em Direito Digital, o profissional pode analisar o seu caso e confirmar se há possibilidade de denúncia, informar sobre as provas a serem apresentadas e quais passos seguir para que as devidas providências sejam tomadas. Assim como está apto a indicar as adequações e os investimentos necessários para que as organizações possam evitar possíveis complicações futuras, como investir em criptografia, banco de dados apropriado e no treinamento periódico dos colaboradores, por exemplo.
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Artigo Publicado em: 18 de fevereiro de 2021 e Atualizado em: 06 de julho de 2023
